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Termina no próximo dia 29 o prazo para parcelamento de débitos do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) vencidos até
31 de outubro de 2007. O Programa de Parcelamento Especial da Secretaria de
Estado da Fazenda estabelece desconto de até 90% nas multas e de 70% nos
juros. Podem ser incluídos no programa débitos autuados ou não, inscritos ou
não em Dívida Ativa, com cobrança ajuizada ou não. O contribuinte que
desejar poderá incluir os valores constantes de parcelamentos em curso,
inclusive aqueles referentes ao Simples Nacional.
«Recomendamos aos contribuintes que não deixem a adesão para os últimos
dias, já que existem 155 mil processos, a maioria inscrita em Dívida Ativa»,
aponta o secretário de Estado da Fazenda, Simão Cirineu.
Para o pagamento à vista, há uma redução de 90% das multas e de 70% dos
juros. Em duas parcelas, a redução é de 88% das multas e 68% dos juros. Em
três, de 86% das multas e 66% dos juros. Em quatro, a redução é de 84% das
multas e 64% dos juros. De cinco até 180 parcelas a redução é de 50% das
multas e 40% dos juros.
A primeira parcela ou parcela única poderá ser paga até o dia 31 de março de
2008. O valor mínimo de qualquer parcela será de R$ 500,00. Se optar por um
parcelamento superior a 120 vezes, o contribuinte deverá oferecer garantias
reais de quitação do débito.
Segundo a Secretaria da Fazenda, para que ocorra o arquivamento do processo
de débito inscrito em Dívida Ativa e fique garantido o aproveitamento dos
benefícios previstos na lei, o contribuinte deverá pagar, inicialmente, os
honorários de 5%, que também podem ser parcelados. A negociação desse
parcelamento deve ser feita com a Advocacia Geral do Estado, responsável
pela cobrança da Dívida Ativa.
Segundo a advogada tributarista Fernanda Couto de Almeida, do escritório
Décio Freire Associados, o parcelamento vale a pena para todos aqueles com
débitos de ICMS que se enquadram nas condições do programa. «Apesar do prazo
para o pagamento da primeira parcela ou parcela única se encerrar em 31 de
março, é interessante antecipar porque o débito só vai ser consolidado no
dia efetivo do pagamento. Quanto mais cedo, menos correção vai incidir no
débito», explica.
O contribuinte interessado em tirar dúvidas ou simular débitos deverá
comparecer na agência da Administração Fazendária de Ouro Fino, à Rua Treze
de Maio, 511, Centro ou poderá obter informações através do telefone
3441-1047 / 3441-4235 / 3441-1901. O horário de atendimento é de 9h às 11h
ou das 13h às 17h.
Assessoria de Comunicação Social/SEF
e-mail: acsgabinete@fazenda.mg.gov.br
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