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Os
contribuintes que se habilitaram ao Programa de Parcelamento Especial, que
concede descontos de até 90% nas multas sobre débitos de ICMS, têm até a
próxima segunda-feira, dia 31, para realizar o pagamento e não perder o
benefício. Para facilitar, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG)
enviou, pelos Correios, os Documentos de Arrecadação Estadual (DAE). De
acordo com os Correios, todas as correspondências serão entregues até esta
quarta-feira (26).
Também já está
disponível a emissão do documento de arrecadação pela internet. O
contribuinte deverá acessar o site www.fazenda.mg.gov.br na opção
“Documentos de Arrecadação”, clicando no tipo de receita “Autuação, dívida
ativa e parcelamento”, incluindo o número da habilitação e os dados de sua
inscrição estadual.
A Secretaria
de Fazenda informa que todas as unidades estão devidamente preparadas para a
emissão dos DAE, caso seja de interesse do contribuinte de assim proceder. A
SEF alerta que o contribuinte habilitado perderá os benefícios do programa,
caso não seja efetuado o pagamento da primeira parcela ou da parcela única
até 31 de março.
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