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Sem regulamentação, a operação de carga e descarga é feita em local
proibido e em qualquer horário |
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A moto estacionada fora do local estabelecido, ocupa a vaga de um
veículo, enquanto o carro à sua frente estava parado em fila dupla
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Mais um flagrante de estacionamento proibido, desta feita na Rua Guarda
Mor Lustosa, onde casos como esse são constantes |
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Veículos parados em esquinas e em locais proibidos são constantemente
flagrados em diversos pontos da cidade |
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O comandante da 137º Cia da Pm, Capitão Eduardo Dantas Rosa |
Está ficando
impossível circular pelo Centro de Ouro Fino e não ficar incomodado com as
múltiplas cenas de desrespeito às leis de trânsito, a falta de vagas e de
paciência dos condutores de veículos e de pedestres.
De acordo com dados da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF MG, a Cidade
tem cadastrado 8.565 veículos automotores, acredita-se que este número
chegue à casa dos 10 mil, se contar que existe uma grande quantidade de
veículos que circulam em Ouro Fino e são emplacados em outras localidades.
Entre os problemas encontrados pela reportagem estão as sinalizações
inadequadas e colocadas em locais inapropriados, a falta de uma
regularização para carga e descarga de mercadorias, um sistema de
estacionamento, o cumprimento às leis de trânsito, fiscalização e
principalmente vontade política para implantar as mudanças necessárias.
Além dos carros e caminhões, as motos também contribuem para o confuso
trânsito de Ouro Fino, motoristas se queixam da imprudência e da velocidade
empregada pelos motociclistas. De outra forma, eles também reclamam dos
motoristas que muitas vezes não dão sinal de seta e não os respeitam no
trânsito.
Os ciclistas por sua vez também contribuem para o caos. Muitas vezes eles
trafegam na contramão de direção de ruas da Cidade, em outras, até nas
calçadas. Talvez por desconhecer as leis de trânsito ou por achar que para
bicicletas não há regulamentação de tráfego. Quem sabe?
A Polícia Militar já efetuou várias campanhas educativas de trânsito, com
distribuição de cartilhas e orientações para os motoristas. Mas mesmo assim
o resultado, ao que parece, não surtiu muito efeito. Talvez medidas mais
severas sejam necessárias para harmonizar e por ordem ao trânsito de Ouro
Fino.
De quem é a
responsabilidade de fiscalizar o trânsito?
Um dos maiores problemas apontados através da enquete realizada pelo JC foi
a fiscalização. Para esclarecer a questão, a reportagem do Jornal da Cidade
encaminhou um ofício com perguntas à respeito do assunto (vide ao final da
matéria) para o responsável pela Comissão Municipal de Trânsito, Benedito
Mervi Colombo. Este, ao receber as perguntas disse já ter ouvido falar de um
convênio de municipalização de trânsito, porém desconhece seu conteúdo e
pediu que encaminhasse o ofício ao Comandante da 137ª Cia. da PM. Benedito,
conhecido como Didi, também não quis responder às demais perguntas do ofício
encamhinado pelo Jornal da Cidade.
A reportagem procurou pelo Comandante da PM de Ouro Fino, Cap. Eduardo
Dantas Rosa, que nos recebeu prontamente e esclareceu importantes pontos
sobre a fiscalização do trânsito na Cidade.
De acordo com o Capitão Dantas, o artigo 23 do Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, estabelece no inciso terceiro que, compete às Polícias Militares dos
Estados e do Distrito Federal executar a fiscalização de trânsito, quando e
conforme convênio firmado, com agente do órgão ou entidades executivos de
trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes
credenciados.
Portanto, segundo ainda esclarecimentos do Capitão da PM, infere-se que a
Polícia Militar somente poderá efetuar a fiscalização de trânsito mediante a
celebração de convênio com os órgãos executivos de trânsito estadual ou
municipal. Por outro lado, o policiamento ostensivo de trânsito é de
competência exclusiva da Instituição, conforme definição inserta no anexo I
do CTB, ou seja, é a "função exercida pelas Polícias Militares com o
objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados à segurança pública e de
garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando
a livre circulação e evitando acidentes", além de outros dispositivos
legais.
"Havia um convênio de cooperação técnica e operacional entre o Estado de
Minas Gerais e os Municípios, cuja vigência expirou-se em 23 de Janeiro de
2004. Portanto, a partir dessa data, suspendeu-se a realização, no âmbito do
Estado, da fiscalização de trânsito urbano no que se refere às competências
dos municípios relativas à parada, circulação e estacionamento", esclarece o
comandante Dantas.
Nota da Redação:
Pelo que podemos constatar, o convênio de trânsito existe e este precisa ser
firmado com a PM. Além disso existe outras situações que deveriam ser
resolvidas, como: a regulamentação para cargas e descargas, uma melhor
sinalização de trânsito com a colocação correta das placas e uma
regularização que visasse a rotatividade das vagas de estacionamentos na
área central.
Portanto, constamos também que a falta de vontade política é outra questão
levantada pela nossa reportagem a ser resolvida, para que o trânsito da
Cidade possa fluir com respeito aos condutores de veículos, ciclistas e
principalmente aos pedestres.
Ainda, não é a quantidade de veículos que transforma o trânsito de Ouro Fino
em caótico e sim a falta do cumprimento das leis, uma fiscalização mais
eficaz, mais educação e principalmente vontade dos governantes em promover
mudanças, deixando de lado os interesses eleitoreiros.
Confira as perguntas encaminhas à Comissão Municipal de Trânsito.
1) Quem fiscaliza o trânsito de Ouro Fino?
2) Quantas pessoas trabalham para este fim? Em qual horário?
3) Porque a Prefeitura não faz o convênio com a PM para fiscalizar o
trânsito da cidade?
4) O que o Senhor acha sobre o trânsito da cidade? Qual o maior problema?
5) A comissão tem algum projeto para mudança no trânsito? Qual? Quando será
aplicado?
6) Existe alguma norma para carga e descarga na cidade? Qual?
Sobre a municipalização do
trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito
federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida
parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em
particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no
tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos
que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali
encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e
expressão política.
Por isso, compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer
nada menos que vinte e uma atribuições. Uma vez preenchidos os requisitos
para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a
responsabilidade pelo planejamento, projeto, operação e a fiscalização, não
apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura
passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de
penalidades e educação de trânsito.
Fonte: Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN
Informações para integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito
Cap. Eduardo Dantas Rosa
Para os municípios se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito, exercendo
plenamente suas competências, precisam criar um órgão municipal executivo de
trânsito, previsto no artigo 8º, do CTB e Resolução nº 106/99-CONTRAN, com
estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização
de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística.
Conforme o porte do município, poderá ser reestruturada uma secretaria já
existente, criando uma divisão ou coordenação de trânsito, um departamento,
uma autarquia, de acordo com as necessidades e interesse do prefeito.
O art. 16, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê ainda que, junto a cada
órgão de trânsito, deve funcionar a Junta Administrativa de Recursos de
Infrações (JARI), órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos
interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo de trânsito.
A Polícia Militar de Minas Gerais, inclusive com a sua representação nesta
cidade de Ouro Fino e demais subordinadas a esta Companhia de Polícia, a
qual é comandada por este subscritor, tem atuado no policiamento ostensivo
de trânsito na esfera de sua competência prevenindo e reprimindo atos
relacionados à segurança pública, garantindo a segurança no trânsito;
supletivamente, tem atuado na esfera de competência do município, autuando
as infrações de trânsito e adotando medidas coercitivas, conforme cada caso;
a título de exemplo, foram aplicadas, somente nesta cidade, nos meses de
janeiro e fevereiro, aproximadamente, R$ 15.000,00 e R$ 9.000,00,
respectivamente, em multas de trânsito, de toda ordem, inclusive infrações
de trânsito da esfera de competência municipal.
CONFIRA A ENQUETE QUE A REPORTAGEM DO JORNAL DA CIDADE COLETOU COM
CONDUTORES DE VEÍCULOS E PEDESTRES:
Cibele
Aparecida Balsaneli, 22 anos, do lar, motociclista.
“O maior problema é a imprudência. As pessoas não respeitam a sinalização e
não dão seta”.
Carlos Miotto, 56 anos, comerciante, condutor de automóvel.
“Precisa mudar muito na área de estacionamento. Implantar a zona azul,
porque os próprios comerciantes ocupam as vagas da rua e nós não temos como
estacionar”.
Luiz Antônio Lopes, 39 anos, diretor de ensino do Centro de Formação
de Condutores Vale do Sapucaí Ltda.
“O maior problema do trânsito na cidade é que está faltando uma adequação
nas ruas, através de sinalização, fiscalização e conscientização, para que
haja harmonia nas áreas de atrito, principalmente nas vias de maiores
fluxos, na frente dos comércios, parada e estacionamento de veículos para
infinitos fins. Hoje, o que o trânsito enfrenta de problema é um número
enorme de veículos, para vias projetadas há muito tempo atrás e por isso,
elas não condizem com o número de veículos”.
José Braga, 59 anos, taxista, condutor de automóvel.
“Os motoqueiros tem que respeitar o trânsito, não são todos, mas a grande
maioria é imprudente. As ruas não são deles, eles tem que respeitar”.
Regina Guedes Costa, 34 anos, do lar, condutora de automóvel.
“Os motoristas dirigem bem. O número de veículos automotores cresceu junto
com a cidade e os pedestres precisam se adaptar. Eles não esperam na calçada
para atravessar, eles ficam no meio da rua e isso nos atrapalha. Sem contar
nos pontos mais caóticos que são: a esquina da Perimetral com a rua Prefeito
José Serra, a rua do Supermercado Alvorada e a esquina da Rua Treze de Maio
com a Senador Júlio Brandão”.
Adilson Fernando Martins, 28 anos, vendedor, motociclista.
“Eu tenho moto e dirijo com responsabilidade, mas muitos motoqueiros são
imprudentes, é difícil. Eu acho necessário implantar semáforo no cruzamento
da Rua Treze de Maio com a Senador Júlio Brandão e na Perimetral com a rua
Prefeito José Serra”.
Márcia Rossi Favilla, 50 anos, comerciante, condutora de automóvel.
“É uma bagunça geral, tinha que ter policiamento para o trânsito. Por
exemplo: eu tenho uma farmácia e as pessoas estacionam na vaga de emergência
para ir ao banco”.
Valkiria de Abreu, 14 anos, estudante, pedestre.
“Os motoristas não respeitam os pedestres, não dão seta. Estes dias eu quase
fui atropelada. Eles não respeitam a faixa de pedestre, isso quando tem”.
Olivia Marinello de Freitas, 11 anos, estudante, pedestre.
“Embora a cidade seja pequena, precisa ter sinal de trânsito. Tem motorista
que respeita e tem os que não respeitam os pedestres”.
Veículos automotores fabricados há mais de 15 anos representam 45% da frota
do município
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Um dos três
pátios existentes na cidade que guardam os veículos apreendidos. Todos
os pátios estão lotados aguardando uma solução |
De acordo com o
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG, em janeiro de
2008, a cidade contava com uma frota de 8.465 veículos automotores. Os
veículos automotores que mais circulam em Ouro Fino são os automóveis, com
cerca de 5.629 unidades; em segundo lugar, ficam as motocicletas, com 1.545;
em terceiro, as camionetas, com 815; em quarto, os caminhões, com 403 e por
último, os ônibus, com 73 unidades.
No município, a média é de 3,68 habitantes por veículo, entretanto, é
desconhecido o número dos que circulam na cidade e são emplacados em outros
municípios ou que são emplacados em Ouro Fino e circulam em outras cidades.
Segundo os dados da SEF, os veículos automotores que fazem parte da frota
municipal que mais circulam, são os com fabricação anterior ao ano de 1992,
cerca de 3.840, ou 45% da frota automobilística da cidade, enquanto os que
foram fabricados em 2007 somam 393, ou seja, 4,64%.
Muito destes veículos já foram desmanchados e abandonados, sem que os
proprietários tenham ido até a
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Ao Contrário do Estado de São Paulo, em Minas carros fabricados há 20
anos, continuam pagando o IPVA |
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Delegacia de
Trânsito para apresentação e vistoria do veículo a ser baixado, recorte do
chassi e recolhimento das placas, portanto, os ex-proprietários continuam
recebendo a cobrança da taxa do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores.
Caso o IPVA não seja pago, o proprietário ou ex-proprietário fica com o CDT
- Certidão de Débito Tributário Positivo (devedor) - e por isso sofrerá
restrições por parte do governo. Em 2007 a inadimplência ficou em torno de
15%. De acordo com a SEF, a meta de recolhimento da receita do IPVA para
2008 no município, gira em torno de R$ 2.267.705,44. Esta é partilhada entre
o Estado e o município que ficam com 43,335% para cada um do total
arrecadado, o restante 13,33% é destinado ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação. O dinheiro é destinado ao financiamento de recursos básicos como:
saúde, educação, segurança, transporte entre outros.
De acordo com o Delegado Seccional de Polícia, João Eusébio Cruz,
responsável pela Delegacia de Trânsito, os pátios da Delegacia estão lotados
de veículos automotores apreendidos. Ainda, segundo Eusébio, os leilões
estão suspensos, por falta de regulamentação legal do Estado de Minas
Gerais. "A maioria dos automotores que são leiloados como sucata estão
voltando para o tráfego, enquanto o único tipo de aproveitamento, deveria
ser a utilização de peças em desmanches. Outro caso preocupante é a
existência na zona rural de um grande número de motos sem documentação
legal", disse o delegado. Para evitar problemas futuros, ele orienta que as
pessoas que se interessarem em adquirir um veículo automotor, devem se
dirigir até a Delegacia de Trânsito, para fazer uma análise sobre a
procedência do mesmo, sem custos.
Para fazer a transferência do veículo para Ouro Fino, basta dirigir-se até o
guichê da Delegacia Trânsito ou até um despachante de confiança com toda a
documentação necessária e pagar uma taxa de R$ 88,80. Os documentos
necessários seguem no quadro abaixo e o processo de transferência leva cerca
de 1 dia.
Baixa de Registro de Veículo
Se um veículo sai de circulação por ser irrecuperável após um acidente,
sinistrado com laudo de perda total, vendido ou leiloado como sucata ou
completamente desmontado, é preciso dar baixa no seu registro no sistema do
Detran/MG - Departamento de Trânsito de Minas Gerais.
O proprietário tem até 15 dias para efetuar a baixa.
Taxa: Vistoria Móvel - R$88,80
Baixa de Veículo - R$43,49
Documentos necessários: Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo
(CRLV); Certificado de Registro de Veículo (CRV); Ficha de Cadastro
devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo (disponível
no sítio do Detrannet: https://wwws.detrannet.mg.gov.br/detran/detran.htm);
Documento de Arrecadação Estadual (DAE) devidamente quitado (disponível no
site do Detrannet ou nas Unidades de Trânsito); Boletim de ocorrência
policial autenticado ou declaração do proprietário, com firma reconhecida em
cartório, informando o motivo da baixa. Apresentação do veículo a ser
baixado, para vistoria, recorte do chassi e recolhimento das placas.
Pessoa física: Original e cópia da carteira de identidade; Original e cópia
do CPF; Procuração autenticada em cartório e com firma reconhecida caso o
serviço seja solicitado por um representante legal.
Pessoa jurídica: Original e cópia do cartão do CNPJ; Procuração autenticada
em cartório e com firma reconhecida caso o serviço seja solicitado por um
representante legal. Veículo táxi ou transporte escolar: Carta de
autorização de circulação da BHTRANS ou do Departamento de Estrada e Rodagem
(DER). Veículos com alienação fiduciária ou reserva de domínio: Autorização
do credor.
Transferência de veículo para outro Município do Estado ou de outro Estado
para Minas Gerais, sendo o mesmo proprietário
Quando o proprietário de um veículo se muda de um município para outro,
dentro do Estado ou se muda para Minas Gerais, vindo de outro Estado, ele
deve providenciar a alteração do endereço no cadastro de seu veículo, com
emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) .
Taxa: Alteração de Dados - R$88,80
Documentos necessários: Apresentação do veículo para vistoria; Certificado
de Registro de Veículo (CRV); Certificado de Registro de Licenciamento de
Veículo (CRLV); Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo
proprietário do veículo (disponível no sítio do Detrannet); Documento de
Arrecadação Estadual (DAE alteração de dados) devidamente quitado
(disponível no sítio do Detrannet), Bancos credenciados ou nas unidades de
trânsito); Nota fiscal da tarjeta. Pessoa física: Original e cópia da
carteira de identidade; Original e cópia do CPF; Procuração autenticada em
cartório e com firma reconhecida caso o serviço seja solicitado por um
representante legal. Pessoa jurídica: Original e cópia do cartão do CNPJ;
Procuração autenticada em cartório e com firma reconhecida caso o serviço
seja solicitado por um representante legal.
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