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A
Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF)
alerta os consumidores para que solicite a nota ou o cupom fiscal em suas
compras para o Dia das Mães, como garantia para uma eventual troca do
produto adquirido.
A Secretaria
de Fazenda lembra que muitos consumidores deixam de pedir esse documento por
desconhecer que uma parcela do valor pago nas compras corresponde ao Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Embutido no
preço das mercadorias, esse imposto é cobrado do consumidor e deve ser
recolhido aos cofres públicos pelas empresas vendedoras. Sem a emissão da
nota ou cupom fiscal, o dinheiro correspondente ao ICMS não chega ao erário
público, diminuindo a capacidade do Governo de beneficiar a população com
investimentos em saúde, educação e segurança.
Imposto
está no preço
Mas nem todos
os documentos emitidos pelos lojistas têm validade fiscal. O consumidor
precisa conhecer a nota ou o cupom fiscal e estar atento para o seu valor,
que deve coincidir com a quantia paga ao estabelecimento. Vários
estabelecimentos utilizam o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), equipamento
autorizado pela Secretaria de Fazenda que garante o recolhimento do imposto.
Se no documento houver termos como “pedido”, “controle interno”, “orçamento”
ou “nota de controle”, o consumidor não está recebendo um documento fiscal.
Caso a empresa
não tenha o ECF, o consumidor deve solicitar a nota fiscal. O
estabelecimento comercial que se recusar a fornecer o documento incorre em
falta grave e pode ser autuado pela Receita Estadual. Quando o consumidor
enfrentar uma situação semelhante, ele deve comunicar o fato à repartição
fazendária de seu município.
Direitos e
deveres
Com o objetivo
de orientar a sociedade mineira para o exercício de seus direitos e deveres
em matéria tributária e mostrar como a participação de cada cidadão é
fundamental, a Secretaria de Fazenda, em parceria com a Secretaria de Estado
da Educação (SEE), a Receita Federal e o Centro de Treinamento da Escola de
Administração Fazendária do Ministério da Fazenda, desenvolve o Programa de
Educação Fiscal.
A iniciativa
tem como objetivo a promoção e a institucionalização da prática da educação
fiscal para o pleno exercício da cidadania. Com isso, procura-se
sensibilizar a população para a função socioeconômica do tributo, levar à
sociedade conhecimentos sobre a administração pública, incentivar o
acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e criar condições para uma
relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.
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