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O Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) aprovou na sessão do dia 26 de junho, por 6 votos a
1, a proposta do presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto, de
permitir a apresentação de propostas de candidatos e pré-candidatos em
entrevistas, debates e encontros antes do dia 6 de julho de 2008, data
prevista para o início da propaganda eleitoral.
Com a mudança, poderão também ser divulgadas as plataformas e projetos
políticos dos candidatos, sem que isso seja caracterizado como propaganda
eleitoral. Os abusos e excessos serão apurados e punidos pela legislação em
vigor (artigo 22, da Lei complementar 64/90 e artigo 96, da Lei 9.504/97).
A decisão revoga integralmente o artigo 24, do Capítulo VI, da Resolução
22.718/2008. Por outro lado, insere o artigo 17, no Capítulo II, que trata
da “propaganda em geral”, da mesma Resolução, que dispõe sobre a propaganda
eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral
nas eleições de 2008.
O artigo 17 fica com a seguinte redação : "Os pré-candidatos e candidatos
poderão participar de entrevistas, debates e encontros, antes de 6 de julho
de 2008, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos,
observado, pelas emissoras de rádio e televisão, o dever de conferir
tratamento isonômico aos que se encontrarem em situação semelhante.".
Para assegurar que abusos não sejam cometidos, o plenário do TSE decidiu
introduzir o parágrafo único ao artigo 17, explicitando que " eventuais
abusos e excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de
comunicação, serão apurados e punidos nos termos do artigo 22 da Lei
Complementar 64/90, sem prejuízo, se for o caso, da representação a que
alude o artigo 96, da lei nº 9.504/97".
De acordo com o ministro Ayres Britto, a ressalva de se conferir tratamento
isonômico aos candidatos no rádio e na televisão decorre do caráter desses
veículos de comunicação, que são permissionários de concessão pública. Assim
não se poderia dar tratamento preferencial ou diferenciado a um ou outro
candidato, diferentemente do que ocorre em relação aos jornais impressos,
que têm liberdade de opinião e podem expressar seu apoio preferencial a um
ou outro candidato.
Fonte: Centro de Divulgação da Justiça Eleitoral -
http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/index.jsp?null
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