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O Projeto de
Lei (PL) 1.499/07, que declara como patrimônio histórico e cultural de Minas
Gerais o Caminho da Fé, rota de peregrinação que passa por Minas Gerais e
chega ao Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, em São Paulo, teve
parecer de 1º turno pela constitucionalidade aprovado, nesta terça-feira
(11/9/07), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais. A proposição é de autoria do presidente da comissão,
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
Em Minas, o
Caminho da Fé abrange os municípios de Andradas, Ouro Fino, Inconfidentes,
Borda da Mata, Tocos do Moji, Estiva, Bom Repouso, Consolação, Paraisópolis
e Sapucaí Mirim. Na justificativa do projeto, o deputado explica que a rota
possui cerca de 306 km, dos quais mais de 200 km estão no território
mineiro. O relator do projeto, deputado Délio Malheiros (PV), destacou que a
criação do Caminho da Fé será um importante incremento para o turismo
regional.
Confira outras
deliberações da CCJ
Também teve
parecer aprovado, pela inconstitucionalidade, o PL 957/07, do deputado Zezé
Perrella (PSDB), que acrescenta parágrafo ao artigo 11 da Lei 14.937, de
2003, e prevê a concessão de desconto sobre o valor do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para motoristas que não tiverem
cometido infração de trânsito. O relator, deputado Sebastião Costa (PPS),
afirmou que uma nota técnica da Secretaria de Estado da Fazenda esclareceu
que o projeto poderia acarretar significativa perda de receita para o
Estado, o que inviabilizaria sua implementação.
Na reunião
foram ainda retirados de pauta o PL 898/07, do deputado Délio Malheiros, que
trata da comercialização de lanches e bebidas em escolas do Estado; e o PL
104/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que acrescenta inciso ao
artigo 3º da Lei nº 12.735, de 1997, que dispõe sobre IPVA. O PL 730/07, da
deputada Ana Maria Resende (PSDB), que reduz a alíquota de ICMS em operações
internas destinadas ao comércio, também não foi apreciado pois o relator,
deputado Sargento Rodrigues, pediu prazo regimental para analisar a
proposição. Já o PL 1.504/07, do deputado Leonardo Moreira (DEM) que
autoriza o Executivo ao município de Alpinópolis, foi baixado em diligência
a pedido do relator, deputado Délio Malheiros.
Requerimento -
Foi aprovado requerimento do deputado Délio Malheiros para que o jornal
Estado de Minas receba voto de congratulações pela publicação de editorial
nesta terça-feira (11) que trata do 17º aniversário do Código de Defesa do
Consumidor. Na reunião, ainda foram aprovadas proposições que dispensam a
apreciação do Plenário.
Presenças -
Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da comissão; Neider Moreira
(PPS), Sargento Rodrigues (PDT), Sebastião Costa (PPS) e Délio Malheiros (PV). |
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